REsp 2075666 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão monocrática agravada, que invocou o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao reexame do conjunto probatório; diante da falta de impugnação específica aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC, impondo-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ANTONIO EUDES PINHEIRO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024) Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Extinção Da Punibilidade, Reconhecimento Fotográfico, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Extinção Da Punibilidade Reconhecimento Fotográfico +1 more

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Parties

ANTONIO EUDES PINHEIRO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão monocrática agravada, que invocou o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao reexame do conjunto probatório; diante da falta de impugnação específica aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC, impondo-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Declaração de extinção da punibilidade em decorrência do falecimento do agravante; nomeação da Defensoria Pública como curadora para prosseguimento do feito.