AREsp 2570285 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não enfrentou especificamente a Súmula 83/STJ), e porque a decisão monocrática do relator, fundada em jurisprudência dominante, não violou o princípio da colegialidade, sendo cabível o agravo regimental para submissão ao órgão colegiado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Julgamento E Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Princípio Da Colegialidade, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Princípio Da Colegialidade Ônus Da Impugnação Específica +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Julgamento E Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator?
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 182/STJ no exame de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não enfrentou especificamente a Súmula 83/STJ), e porque a decisão monocrática do relator, fundada em jurisprudência dominante, não violou o princípio da colegialidade, sendo cabível o agravo regimental para submissão ao órgão colegiado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial