AREsp 2578644 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática de admissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, de modo que o recurso não preencheu as condições para conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática de admissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, de modo que o recurso não preencheu as condições para conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.