HC 894739 - ACORDAO

HC 894739 - ACORDAO

O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ (protocolizado em 05/04/2023 após o quinquídio legal), motivo pelo qual o recurso é intempestivo e não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade, Habeas Corpus, Prazos Do Ministério Público
Processo Penal Agravo Regimental Prazo Recursal Intempestividade Habeas Corpus Prazos Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental (5 dias)
  2. 2 Aplicação do art. 258 do RISTJ
  3. 3 Ministério Público não possui prazo em dobro em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ (protocolizado em 05/04/2023 após o quinquídio legal), motivo pelo qual o recurso é intempestivo e não merece ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental