HC 907675 - ACORDAO

HC 907675 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, porquanto a jurisprudência desta Corte consolidou que não cabe agravo regimental contra decisão motivada do relator que indefere liminar em habeas corpus; assim, o recurso é incabível e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: WALDIR PEREIRA LOPES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto; Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Liminar Em Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cabimento De Recurso Contra Decisão De Relator
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Liminar Em Habeas Corpus Prisão Preventiva Cabimento De Recurso Contra Decisão De Relator

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Parties

WALDIR PEREIRA LOPES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus: plausibilidade jurídica e perigo da demora
  3. 3 Impossibilidade de analisar legalidade da prisão diante da ausência do decreto de prisão preventiva nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porquanto a jurisprudência desta Corte consolidou que não cabe agravo regimental contra decisão motivada do relator que indefere liminar em habeas corpus; assim, o recurso é incabível e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.