AREsp 2406239 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP), assimilando-se a vedação consolidada na Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ROGERIO HUGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário (processo Penal) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido (não conhecido do agravo regimental).
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Temas 181 E 339 Do STF
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Temas 181 E 339 Do STF

Case Brief

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Parties

MARCOS ROGERIO HUGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário (processo Penal) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP), assimilando-se a vedação consolidada na Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (não conhecido do agravo regimental).

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.