AREsp 2468703 - ACORDAO

AREsp 2468703 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrido, em desconformidade com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP, e em observância à Súmula n. 182 do STJ; ademais, o recurso extraordinário incide nos Temas n. 181 e 339 do STF, o que justificou a negativa de seguimento.

Parties
Agravante: ELDER SANTOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182 Do STJ, Temas N. 181 E 339 Do STF, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 3º Do CPP
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 182 Do STJ Temas N. 181 E 339 Do STF Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC Art. 3º Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELDER SANTOS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrido, em desconformidade com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP, e em observância à Súmula n. 182 do STJ; ademais, o recurso extraordinário incide nos Temas n. 181 e 339 do STF, o que justificou a negativa de seguimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.