AREsp 2476962 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis ao processo penal, e Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: W. R. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Aplicabilidade Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF Aplicabilidade Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal

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Parties

W. R. P.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis ao processo penal, e Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental