AREsp 2516799 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, e não trouxe precedentes contemporâneos em sentido contrário capazes de demonstrar dissídio com a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravante: EDER DE ALMEIDA SALOMÃO; Manifestante/ciente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EDER DE ALMEIDA SALOMÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/ciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos e em sentido contrário para afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, e não trouxe precedentes contemporâneos em sentido contrário capazes de demonstrar dissídio com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.