AREsp 2411156 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (consubstanciados na incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do Regimento Interno e da jurisprudência do STJ; a decisão monocrática do relator, fundada em jurisprudência dominante, não viola o princípio da colegialidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (consubstanciados na incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do Regimento Interno e da jurisprudência do STJ; a decisão monocrática do relator, fundada em jurisprudência dominante, não viola o princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental