AREsp 2602800 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (especialmente a invocação da Súmula 284/STF), incidindo a Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: LUCAS APARECIDO MARTINS; Opositor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Preclusão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCAS APARECIDO MARTINS
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Opositor
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Possibilidade de exame de mérito do recurso especial quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (especialmente a invocação da Súmula 284/STF), incidindo a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment