AREsp 2402484 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem (fundamentados nas Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DOUGLAS LOUDECIR MUNIZ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, In Dubio Pro Reo
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF In Dubio Pro Reo

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Parties

DOUGLAS LOUDECIR MUNIZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem (fundamentados nas Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.