AREsp 2365058 - ACORDAO

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Em razão da ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a não admitir o recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos (art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ), de modo que se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a não admitir o recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos (art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ), de modo que se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial