AREsp 2597155 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não demonstraram, de forma clara e específica, o desacerto da decisão agravada, nem indicaram com precisão os dispositivos legais violados ou dissídio interpretativo no recurso especial, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo o óbice das Súmulas 284/STF e 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIELI RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Regimental Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARIELI RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo regimental por razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado
  2. 2 Inobservância do comando legal inserto no art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não demonstraram, de forma clara e específica, o desacerto da decisão agravada, nem indicaram com precisão os dispositivos legais violados ou dissídio interpretativo no recurso especial, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo o óbice das Súmulas 284/STF e 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.