AREsp 2520184 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: CONRADO JACOBINA STEPHANINI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade

Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CONRADO JACOBINA STEPHANINI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ
3 Alegada violação do art. 386, incisos I e VII do CPP e não incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.