AREsp 2568388 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, pois foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ; no âmbito penal os prazos são contados em dias corridos conforme art. 798 do CPP.

Parties: Agravante: WELDER DA SILVA BARROS; Agravado: Ministra Presidente do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Prazo Para Interposição, Intempestividade, Colegialidade

Processo Penal Agravo Regimental Prazo Para Interposição Intempestividade Colegialidade

Case Brief

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Parties

WELDER DA SILVA BARROS

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

1 Prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental (art. 258 do RISTJ)
2 Intempestividade do agravo regimental
3 Contagem de prazos em dias corridos no processo penal (art. 798 do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.