AREsp 2587492 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão monocrática havia inadmitido o recurso especial por óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ, sendo que a reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: WILLIAN ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Invasão De Domicílio, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Invasão De Domicílio Reexame De Provas Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

WILLIAN ROCHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão monocrática havia inadmitido o recurso especial por óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ, sendo que a reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.