AREsp 2600355 - ACORDAO

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ e divergência não comprovada), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, pelo que o agravo regimental é negado e mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão: Agravo Regimental Julgado; Manutenção De Decisão Monocrática
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental; mantida decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ

Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182 STJ Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão: Agravo Regimental Julgado; Manutenção De Decisão Monocrática

Legal Issues

1 Não impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
3 Incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ e divergência não comprovada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.