AREsp 2486891 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC e da jurisprudência citada, o agravo regimental só cabe contra decisão monocrática, de modo que sua interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Interposição Contra Decisão Colegiada, Perícia, Cerceamento De Defesa, Fungibilidade Recursal, Intempestividade
Processual Penal Código De Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Interposição Contra Decisão Colegiada Perícia Cerceamento De Defesa Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição do agravo regimental contra acórdão colegiado
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC e da jurisprudência citada, o agravo regimental só cabe contra decisão monocrática, de modo que sua interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (Petição de n. 00238788/2024).