HC 919530 - DECISAO

HC 919530 - DECISAO

Agravo regimental não conhecido, por entender o Tribunal que é incabível agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus e, no juízo sumário realizado, não se verificaram o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários ao deferimento da medida de urgência.

Parties
Agravante: ADILSON HENRIQUE DE PROENÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relator Que Indeferiu Liminar
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Liminar Em Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Liminar Em Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fumus Boni Iuris Periculum in Mora

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Parties

ADILSON HENRIQUE DE PROENÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relator Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Necessidade de cognição sumária no exame da liminar e posterior análise aprofundada

Ratio Decidendi

Agravo regimental não conhecido, por entender o Tribunal que é incabível agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus e, no juízo sumário realizado, não se verificaram o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários ao deferimento da medida de urgência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.