AREsp 2561065 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que levaram a Presidência a não conhecer do agravo em recurso especial (conforme art. 932, III, CPC e art. 253, par. único, I, RISTJ) e em consonância com a Súmula n. 182 do STJ, o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: FRANCISCO EMILIANO RIBEIRO DE MENEZES; Órgão Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Detração Penal, Art. 932, Inciso III, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Detração Penal Art. 932, Inciso Iii, CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

FRANCISCO EMILIANO RIBEIRO DE MENEZES

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Requisito de impugnação específico previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que levaram a Presidência a não conhecer do agravo em recurso especial (conforme art. 932, III, CPC e art. 253, par. único, I, RISTJ) e em consonância com a Súmula n. 182 do STJ, o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.