AREsp 2372972 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente incabível quando interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, cabendo agravo regimental apenas contra decisões singulares, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC; assim, configurou-se erro grosseiro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Intempestividade, Decisão Colegiada, Prequestionamento Implícito
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Intempestividade Decisão Colegiada Prequestionamento Implícito

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Prazo recursal de 5 dias corridos e intempestividade
  3. 3 Erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente incabível quando interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, cabendo agravo regimental apenas contra decisões singulares, nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC; assim, configurou-se erro grosseiro.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.