AREsp 2615689 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, estando presente o óbice da Súmula n. 182/STJ, e o agravo regimental repetiu o mesmo vício.
- Parties
- Agravante: SOLANGE DOS SANTOS SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
SOLANGE DOS SANTOS SOARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ quando inexiste impugnação específica
- 3 Erro/ausência de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula n. 284/STF)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, estando presente o óbice da Súmula n. 182/STJ, e o agravo regimental repetiu o mesmo vício.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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