AREsp 2200972 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (referente ao art. 155 do CPP); diante da ausência de impugnação analítica e da necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar tal fundamento, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, impondo-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: A G M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Consonância Jurisprudencial, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Art. 105, Inciso III Da Constituição Federal
Processual Penal Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Consonância Jurisprudencial Art. 155 Do Código De Processo Penal +1 more

Case Brief

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Parties

A G M

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ em recursos fundados na alínea 'a' do art. 105

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (referente ao art. 155 do CPP); diante da ausência de impugnação analítica e da necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar tal fundamento, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, impondo-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.