HC 906534 - ACORDAO

HC 906534 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); ademais, não se verificou ilegalidade na dosimetria, pois o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base pela natureza e pela elevada quantidade da droga e pelo modus operandi, e afastou a minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 por indícios de dedicação a atividades criminosas, matéria que exige reexame probatório e é inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: PEDRO WILSON GOMES DOS SANTOS; Co Réu: JOSÉ CARLOS RODRIGUES; Co Réu: RICARDO GONZAGA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

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Parties

PEDRO WILSON GOMES DOS SANTOS

Agravante/paciente

JOSÉ CARLOS RODRIGUES

Co Réu

RICARDO GONZAGA DOS SANTOS

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base por natureza e quantidade da droga (art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); ademais, não se verificou ilegalidade na dosimetria, pois o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base pela natureza e pela elevada quantidade da droga e pelo modus operandi, e afastou a minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 por indícios de dedicação a atividades criminosas, matéria que exige reexame probatório e é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Intimem-se.