AREsp 2549079 - ACORDAO

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O agravo regimental contra decisão monocrática em matéria penal está sujeito ao prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, complementado pelo art. 258 do RISTJ, e por isso não se aplicam as regras de contagem do Novo CPC; como o agravo foi interposto após o prazo de cinco dias, o recurso é intempestivo e não foi conhecido.

Parties
Agravante: ADILSON BAGESTAN CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Inaplicabilidade Do Novo CPC
Processo Penal Processo Penal/processual Penal Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazos Inaplicabilidade Do Novo CPC

Case Brief

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Parties

ADILSON BAGESTAN CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de 5 dias previsto na Lei n. 8.038/1990 ao agravo regimental contra decisão monocrática em matéria penal
  2. 2 Se a contagem em dias úteis prevista no Novo CPC (art. 219) e o prazo de 15 dias (art. 1.003, §5º) se aplicam ao agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Se o agravo regimental interposto nos autos foi tempestivo

Ratio Decidendi

O agravo regimental contra decisão monocrática em matéria penal está sujeito ao prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, complementado pelo art. 258 do RISTJ, e por isso não se aplicam as regras de contagem do Novo CPC; como o agravo foi interposto após o prazo de cinco dias, o recurso é intempestivo e não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.