AREsp 2465377 - ACORDAO

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Por aplicação dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental é recurso inadequado contra decisão que não admitiu recurso extraordinário; essa interposição configura erro grosseiro, afasta a fungibilidade recursal, e impõe o não conhecimento do agravo regimental, com determinação de certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido com determinação de certificação de trânsito em julgado.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Inadmissibilidade De Recurso, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 284/stf, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Extraordinário Inadmissibilidade De Recurso Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabe agravo ao Supremo Tribunal Federal contra decisão que não admite recurso extraordinário nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC?
  2. 2 É cabível agravo regimental contra decisão que não admitiu recurso extraordinário?
  3. 3 A interposição de recurso manifestamente incabível impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal?

Ratio Decidendi

Por aplicação dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental é recurso inadequado contra decisão que não admitiu recurso extraordinário; essa interposição configura erro grosseiro, afasta a fungibilidade recursal, e impõe o não conhecimento do agravo regimental, com determinação de certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido com determinação de certificação de trânsito em julgado.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.