EAREsp 2050823 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inclusive não combatendo a aplicação do Tema n. 181 do STF; tal exigência decorre dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e a ausência de impugnação específica atrai a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JULIANO CÉSAR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Conhecimento De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Aplicabilidade Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Conhecimento De Recurso Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF Aplicabilidade Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal

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Parties

JULIANO CÉSAR PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inclusive não combatendo a aplicação do Tema n. 181 do STF; tal exigência decorre dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e a ausência de impugnação específica atrai a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.