EAREsp 2050823 - ACORDAO

EAREsp 2050823 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos exigidos pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, incidindo o óbice consolidado pela Súmula n. 182 do STJ; ademais, a agravante não combateu a aplicação do Tema n. 181 do STF.

Parties
Agravante: ROSEMARY FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário (processual Penal) / Julgamento Pela Corte Especial Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSEMARY FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário (processual Penal) / Julgamento Pela Corte Especial Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos exigidos pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, incidindo o óbice consolidado pela Súmula n. 182 do STJ; ademais, a agravante não combateu a aplicação do Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.