AREsp 2507961 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal), configurando o óbice da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, é incabível ao STJ, no juízo de viabilidade do recurso extraordinário, conceder habeas corpus de ofício que implique examinar atos de seus próprios membros, por distorcer a distribuição constitucional de competências, não sendo a nova previsão legal apta a modificar essa lógica.

Parties
Agravante: EDUARDO SILVA DOS SANTOS; Agravante: NAIARA CRISTINA ROLIM DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional

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Parties

EDUARDO SILVA DOS SANTOS

Agravante

NAIARA CRISTINA ROLIM DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal), configurando o óbice da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, é incabível ao STJ, no juízo de viabilidade do recurso extraordinário, conceder habeas corpus de ofício que implique examinar atos de seus próprios membros, por distorcer a distribuição constitucional de competências, não sendo a nova previsão legal apta a modificar essa lógica.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.