AREsp 2439336 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e por força da Súmula n. 182 do STJ; ademais, é incabível nesta instância apreciar pedido de habeas corpus de ofício que implicaria analisar atos de membros do próprio Superior Tribunal de Justiça, em afronta à distribuição constitucional de competência, não afastada pela Lei n. 14.836/2024.

Parties
Agravante: VAGNER MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Temas N. 181 E 339 Do STF
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Extraordinário Prequestionamento Competência Para Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ Temas N. 181 E 339 Do STF

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Parties

VAGNER MOREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e respeito à competência constitucional

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e por força da Súmula n. 182 do STJ; ademais, é incabível nesta instância apreciar pedido de habeas corpus de ofício que implicaria analisar atos de membros do próprio Superior Tribunal de Justiça, em afronta à distribuição constitucional de competência, não afastada pela Lei n. 14.836/2024.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental