AREsp 2472438 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, não cabe a este Tribunal apreciar pedido de concessão de habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, por razões de competência constitucional.

Parties
Agravante: HEMISON EDUARDO DE FREITAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Habeas Corpus De Ofício, Competência
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Impugnação Específica Habeas Corpus De Ofício Competência

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Parties

HEMISON EDUARDO DE FREITAS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicabilidade subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, não cabe a este Tribunal apreciar pedido de concessão de habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, por razões de competência constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido