AREsp 2470326 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; a decisão recorrida se enquadrava no Tema n. 181 do STF.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO DE JESUS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal, Lei N. 11.343/2006 Desclassificação E Causa De Diminuição De Pena
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal Lei N. 11.343/2006 Desclassificação E Causa De Diminuição De Pena

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO DE JESUS MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; a decisão recorrida se enquadrava no Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.