REsp 2077414 - ACORDAO

REsp 2077414 - ACORDAO

Aplicando o art. 258 do RISTJ e o art. 1.021 do CPC, o Tribunal concluiu que o agravo regimental é cabível apenas contra decisões monocráticas; sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado constitui erro grosseiro, tornando inadequada a via recursal e impedindo o conhecimento do agravo regimental (com menção à intempestividade quando interposto após o prazo aplicável).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024 Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento Contra Decisão Colegiada, Art. 258 Do RISTJ, Art. 1.021 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Intempestividade
Processual Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Agravo Regimental Cabimento Contra Decisão Colegiada Art. 258 Do RISTJ Art. 1.021 Do CPC Fungibilidade Recursal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024 Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 258 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 258 do RISTJ e o art. 1.021 do CPC, o Tribunal concluiu que o agravo regimental é cabível apenas contra decisões monocráticas; sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado constitui erro grosseiro, tornando inadequada a via recursal e impedindo o conhecimento do agravo regimental (com menção à intempestividade quando interposto após o prazo aplicável).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.