RHC 190963 - ACORDAO

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Recebeu-se a petição de reconsideração como agravo regimental, mas verificou-se que a Defensoria Pública foi intimada em 4/4/2024 e o agravo foi protocolizado em 22/4/2024; mesmo com o prazo em dobro aplicável à Defensoria Pública (prazo de 10 dias), o recurso foi interposto fora do prazo legal, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido por intempestividade.

Parties
Beneficiário: CELIO RODRIGUES DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental; agravo regimental não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Em Dobro Da Defensoria Pública, Princípio Da Fungibilidade, Instrumentalidade Das Formas, Efetividade Do Processo
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Intempestividade Prazo Em Dobro Da Defensoria Pública Princípio Da Fungibilidade Instrumentalidade Das Formas Efetividade Do Processo

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Parties

CELIO RODRIGUES DE MENEZES

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 Prazo em dobro aplicável à Defensoria Pública
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Recebeu-se a petição de reconsideração como agravo regimental, mas verificou-se que a Defensoria Pública foi intimada em 4/4/2024 e o agravo foi protocolizado em 22/4/2024; mesmo com o prazo em dobro aplicável à Defensoria Pública (prazo de 10 dias), o recurso foi interposto fora do prazo legal, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido por intempestividade.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental; agravo regimental não conhecido por intempestividade

Orders

  • Receber a petição como agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo regimental por intempestividade.