AREsp 2473447 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e inviabilizando o exame do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAN ANTONIO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAN ANTONIO LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de exame do recurso por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e inviabilizando o exame do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental