AREsp 2437102 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e por analogia à Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade, que exige impugnação concreta e pormenorizada.

Parties
Agravante: ADRIANO GONZAGA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ADRIANO GONZAGA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Exigência de impugnação concreta e pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e por analogia à Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade, que exige impugnação concreta e pormenorizada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental