AREsp 2544032 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos processuais aplicáveis (CPC e RISTJ), o que impede o conhecimento do recurso e a análise do mérito.

Parties
Agravante: HAMILTON SANT ANA LYRA JUNIOR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HAMILTON SANT ANA LYRA JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito para conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito do recurso especial que não superou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos processuais aplicáveis (CPC e RISTJ), o que impede o conhecimento do recurso e a análise do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.