AREsp 2464517 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento que justificou a inadmissão do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 7, STJ), configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula n. 182, STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE OLIVEIRA DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182, STJ, Súmula 7, Princípio Da Dialeticidade, Tentativa De Homicídio
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182, STJ Súmula 7, STJ Princípio Da Dialeticidade Tentativa De Homicídio

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE OLIVEIRA DE SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182, STJ
  3. 3 Inadmissão do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7, STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento que justificou a inadmissão do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 7, STJ), configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula n. 182, STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manutenção da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial.