AREsp 2532551 - ACORDAO

AREsp 2532551 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o enunciado da Súmula 182/STJ por violação ao princípio da dialeticidade; ademais, superar o óbice exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Fático Probatório, Perdimento De Bem
Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame Fático Probatório Perdimento De Bem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DOS SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o enunciado da Súmula 182/STJ por violação ao princípio da dialeticidade; ademais, superar o óbice exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.