AREsp 2608564 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15; diante dessa ausência de impugnação específica, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15; diante dessa ausência de impugnação específica, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.