AREsp 2545156 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, impondo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MICHEL PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Restituição De Bens Apreendidos, Ilicitude Da Prova
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Restituição De Bens Apreendidos +1 more

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Parties

MICHEL PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando se combate a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, impondo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.