AREsp 2626641 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e sendo vedada, por preclusão consumativa, a correção das deficiências do agravo em recurso especial; assim, não se pode examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: CLADEMIR PEDRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLADEMIR PEDRO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de correção das deficiências do agravo em recurso especial via agravo regimental
  3. 3 Exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e sendo vedada, por preclusão consumativa, a correção das deficiências do agravo em recurso especial; assim, não se pode examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.