AREsp 2601776 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial deixou de rebater a Súmula n. 7/STJ — o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BRUNO BRITO DE GOIS; Decisão Recorrida (presidência): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO BRITO DE GOIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida (presidência)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial deixou de rebater a Súmula n. 7/STJ — o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental