AREsp 2498614 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (entre eles a Súmula 284/STF e a deficiência de cotejo analítico), razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e é inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: WAGNER REIS DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Cotejo Analítico
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

WAGNER REIS DE ALMEIDA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se foi impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF e deficiência de cotejo analítico como fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (entre eles a Súmula 284/STF e a deficiência de cotejo analítico), razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e é inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.