AREsp 2623029 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DOUGLAS DE ALMEIDA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade Recursal

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Parties

DOUGLAS DE ALMEIDA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.