AREsp 2528916 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; em razão da preclusão consumativa é inviável corrigir tais deficiências no agravo regimental; assim, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO PEREIRA ALVARENGA; Agravante: DIRSA CONCEICAO DA SILVA; Agravante: WELLINGTON VINICIUS ARAUJO ROSA; Agravante: VICTOR PAULO RODRIGUES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO PEREIRA ALVARENGA

Agravante

DIRSA CONCEICAO DA SILVA

Agravante

WELLINGTON VINICIUS ARAUJO ROSA

Agravante

VICTOR PAULO RODRIGUES DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de correção de deficiências do agravo em recurso especial por meio de agravo regimental devido à preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; em razão da preclusão consumativa é inviável corrigir tais deficiências no agravo regimental; assim, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial