AREsp 2598734 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, os argumentos apresentados não demonstraram que seria desnecessário o reexame de fatos e provas, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2024
- Procedural Posture
- Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Homicídio Qualificado, Inadmissão Do Recurso Especial, Deficiência De Cotejo Analítico
Case Brief
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Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Deficiência de cotejo analítico e óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
- 3 Tempestividade do agravo regimental e indicação dos fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, os argumentos apresentados não demonstraram que seria desnecessário o reexame de fatos e provas, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
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