AREsp 2167046 - ACORDAO

AREsp 2167046 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme jurisprudência consolidada, não é cabível agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere liminar; além disso, o agravo regimental foi interposto intempestivamente, em desconformidade com o prazo disciplinado pelo art. 258 do RISTJ.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Julgamento Na Quinta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Liminar, Intempestividade, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Domiciliar, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Liminar Intempestividade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Julgamento Na Quinta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 Tempestividade do agravo regimental
  3. 3 Necessidade de fundamentação para indeferimento de tutela de urgência

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme jurisprudência consolidada, não é cabível agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere liminar; além disso, o agravo regimental foi interposto intempestivamente, em desconformidade com o prazo disciplinado pelo art. 258 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.