AREsp 2574801 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso, não havendo argumentos novos aptos a elidir a decisão recorrida.

Parties
Agravante: DANIEL TAVARES PESSOA; Agravante: ROSIMAR AMARO DOS SANTOS; Interveniente (contraminuta): Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
PENAL PROCESSO PENAL Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DANIEL TAVARES PESSOA

Agravante

ROSIMAR AMARO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente (contraminuta)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de exposição clara e precisa das razões de fato e de direito do inconformismo (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso, não havendo argumentos novos aptos a elidir a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.